Legislação: Portaria SECEX nº 17, de 30/03/2015.
Altera o Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011, para incluir regra de transição quanto aos critérios para alocação
da cota para importação determinada pela Resolução CAMEX nº 78/2014. (Seç.1,
pág. 65)
Nenhum comentário:
Postar um comentário