Legislação: Circular SECEX nº 18, de 24/03/2015.
Encerrar a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX
nº 71/2013,
para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Estados Unidos da
América, Malásia, Região Administrativa Especial de Hong Kong e República
Popular da China para o Brasil de chapas acrílicas, classificadas no item
3920.51.00 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
(Seç.1, págs. 61/71)
Prorroga, por até oito meses, a partir de 26/03/2015, o prazo para
conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica
e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de borracha de
estireno-butadieno E-SBR, usualmente classificadas nos itens 4002.19.11 e
4002.19.19 da NCM, originárias da União Europeia, iniciada por intermédio da
Circular SECEX nº 24/2014.
(Seç.1, pág. 71)
Legislação: Circular SECEX nº 20, de 24/03/2015.
Torna público: que o Compromisso de Preços homologado pela
Resolução CAMEX nº 71/2013, relativo às importações brasileiras de cartões
duplex e triplex, originárias da República do Chile, passa a ter o limite
trimestral de exportações para o Brasil de 6.738 t.m. (seis mil setecentas e
trinta e oito toneladas métricas) a ser respeitado pela empresa Cartulinas CMPC
S.A. (Seç.1, pág. 71)
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