ALTERAÇÃO NA TEC

DOU DE 24/04/2017

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 30, de 20/04/2017.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação, ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, para os produtos "tipo anatase", ácido monocloroacético, lignossulfonatos e filme de polipropileno. (Seç.1, págs. 16/17)

DOU DE 25/04/2017

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 15, de 24/04/2017.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 30/2017. Altera os incisos XIV, XV e LXXVI, do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 53)