LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.705, de 13/04/2017.
Altera
a IN RFB nº 1.464/2014,
que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de
mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, pág.
19)
LEGISLAÇÃO: Portaria RFB nº 1.921, de 13/04/2017.
Cria
o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (CECLAM) no âmbito da
Coordenação - Geral de Tributação e dispõe sobre o seu funcionamento. (Seç.1,
págs. 19/20)
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