LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 13, de 16/03/2017.
Altera
a Portaria SECEX nº 23/2011,
para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de
que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II "Sobre o
Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de
Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México. (Seç.1, pág. 49)
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