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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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quarta-feira, 3 de maio de 2017

COTAS - ACE 55 MERCOSUL X MEXICO - ACORDO AUTOMOTIVO

DOU DE 17/03/2017

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 13, de 16/03/2017.
Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México. (Seç.1, pág. 49)

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