Novos Ex´s Tarifário

DOU DE 01/03/2017

Legislação: Resolução CAMEX nº 17, de 17/02/2017.

Altera as listas de autopeças constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116/2014. (Seç.1, págs. 1/8)

Legislação:  Resolução CAMEX nº 18, de 17/02/2017.

Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários. (Seç.1, pag. 9)

Legislação:  Resolução CAMEX nº 19, de 17/02/2017.

Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários. (Seç.1, págs. 9/21)