Dispõe
sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro
de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram
direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as
Empresas Exportadoras (Reintegra). (Seç.1, pág. 43)
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