LEGISLAÇÃO: Parecer Normativo COSIT nº 1, de 31/03/2017.
Dispõe
sobre o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE
nº 559.937, da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias
contribuições na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e
da Cofins-Importação incidentes sobre operações de importação. (Seç.1, págs.
161/164)
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