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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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terça-feira, 9 de maio de 2017

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - INSPEÇÃO - REGULAMENTAÇÃO

DOU DE 30/03/2017

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.013, de 29/03/2017.
Regulamenta a Lei nº 1.283/1950, e a Lei nº 7.889/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. (Seç.1, págs. 3/27)

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