LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 21, de 20/04/2017.
Inicia
investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Malásia,
da Tailândia e do Vietnã para o Brasil de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico,
com as especificações que menciona, comumente classificados nos itens
7306.40.00 e 7306.90.20 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de
tal prática. (Seç.1, págs. 66/78)
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 22, de 20/04/2017.
Prorroga por até oito meses, a partir de 10/05/2017, o
prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria
doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de
fios de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de seção circular,
encruados a frio por trefilação, com superfície lisa ou entalhada, relaxação
baixa ou normal, comumente classificadas nos itens 7217.10.19 e 7217.10.90 da
NCM/SH, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 40/2016.
(Seç.1, pág. 79DOU DE 25/04/2017
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 23, de 24/04/2017.
Prorroga
por até dois meses, a partir de 11/05/2017, o prazo para conclusão da revisão
de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o
Brasil de garrafas térmicas, comumente classificadas no item 9617.00.10 da NCM,
originárias da República Popular da China, iniciada por intermédio da Circular
SECEX nº 41/2016.
(Seç.1, pág. 53)
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