Convênios ICMS

DOU DE 26/04/2017

LEGISLAÇÃO: Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 56, de 25/04/2017.

Torna pública a celebração de Convênios ICMS, inclusive os nºs: 

48, de 25/04/2017, que altera o Convênio ICMS 27/90, que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas importações sob o regime de "drawback" e estabelece normas para o seu controle; e 

49, de 25/04/2017, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais: o nº 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares; o nº 05/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar; e o nº 82/13, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, bem como, na importação de bens destinados à modernização de Zona Portuária do Estado do Amapá. (Seç.1, págs. 20/23)

DOU DE 12/05/2017

LEGISLAÇÃO:  Ato Declaratório CONFAZ nº 10, de 12/05/2017.

Ratifica, entre outros, o Convênio ICMS nº 48/17, que altera o Convênio ICMS 27/90, que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas importações sob o regime de "drawback" e estabelece normas para o seu controle. (Seç.1, pág. 24)