Resumo: Instaura, nos termos da Medida Provisória nº 482, de 10/02/2010 (DOU 29/2010), o procedimento de consulta pública sobre as medidas de suspensão de concessões ou obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em relação aos Estados Unidos da América, em decorrência do não cumprimento das decisões e recomendações adotadas pelo Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), no contexto do contencioso "Estados Unidos da América - Subsídios ao Algodão" (WT/DS 267). (Seç.1, págs. 2/3)
Comentário: (matéria Valor Econômico):
Começa debate sobre medidas contra propriedade intelectual dos EUA
Sergio Leo, de Jerusalém |
Sem esperar pela reunião da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que discutiria o assunto no fim do mês, o Ministério da Indústria e Comércio começa hoje a consulta pública para decidir as medidas a serem tomadas contra direitos de propriedade intelectual de empresas dos Estados Unidos. A consulta pública, lançada na edição de hoje do Diário Oficial, prevê 20 dias para que os interessados opinem sobre a intenção do governo de punir fabricantes americanos de remédios, filmes, livros e outros produtos protegidos por direitos de propriedade intelectual. O governo brasileiro pretende impor taxas sobre royalties enviados por companhias americanas relativos a vendas de seus produtos no Brasil. Essa medida afetaria produtores de conteúdo para TV a cabo e as produtoras de Hollywood, mas poderia afetar também editoras e firmas de software. Contra as fabricantes de remédios, uma das medidas mais prováveis é a autorização para importação paralela (compra de remédios protegidos por patente sem autorização do detentor da patente). Outra possibilidade forte é a autorização para compra, de fornecedores alternativos, de medicamentos genéricos cujas patentes são detidas por firmas americanas no Brasil. As sanções aos produtores dos EUA foram autorizadas pela Organização Mundial do Comércio, em represália à recusa do governo americano de eliminar subsídios ilegais aos produtores de algodão. Em um processo que durou quase oito anos, o Brasil contestou esses subsídios na OMC sob a acusação de que deprimem artificialmente os preços internacionais causando distorções no mercado e beneficiando de forma desleal os produtores americanos. O Brasil ganhou o direito de impor sobretaxas a produtos americanos e também de adotar a "retaliação cruzada", punindo detentores de direitos de propriedade intelectual. A lista definitiva de medidas contra os direitos de propriedade intelectual será decidida, após a consulta pública, pelos ministros da Camex, presidida pelo Ministério do Desenvolvimento. O governo espera que a ameaça de sanções leve o governo dos EUA a apresentar uma proposta de negociação com o compromisso de extinguir os subsídios ilegais e compensações pelos prejuízos sofridos pelos produtores brasileiros com esses subsídios. As autoridades se queixam de que, apesar da decisão favorável ao Brasil desde agosto do ano passado, o governo Barack Obama até hoje não apresentou proposta oficial de negociação. Na semana passada, uma missão americana, chefiada pelo secretário de Comércio, Gary Locke, aproveitou visita já marcada ao Brasil para sondar a receptividade dos brasileiros a ideias como a criação de um fundo de apoio aos produtores de algodão e a mudança dos subsídios em aspectos que não necessitem da aprovação do Congresso, avesso a concessões em agricultura. Nesta semana, autoridades dos dois governos devem manter contato para iniciar, de fato, negociação sobre medidas a serem tomadas pelos EUA para evitar as retaliações brasileiras. Um importante integrante do governo garante que a decisão de iniciar a consulta pública hoje, e não no fim de março, nada tem a ver com a falta de avanços nas discussões durante a visita de Locke. O governo, segundo argumenta um dos envolvidos na negociação, avaliou na sexta-feira, após contatos informais entre os ministros da área econômica e da Saúde, que não havia por quê esperar até a reunião da Camex, na última semana de março, para iniciar o processo de consultas. Como aconteceu na decisão das mercadorias a sofrerem sanções, alvo de lista publicada no Diário Oficial na semana passada, a consulta apresenta ao público um leque amplo de opções, que será bastante limitado no fim do processo. Autorizado pela OMC a adotar sanções de até US$ 830 milhões neste ano, o governo brasileiro calculou em US$ 591 milhões o total das retaliações sobre mercadorias, o que deixa US$ 239 milhões para a soma de custos a serem impostos sobre detentores de direitos de propriedade intelectual. |
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