Resumo: Aplica o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de cobertores de fibras sintéticas, não elétricos, originárias da República Popular da China, comumente classificadas no item 6301.40.00 da NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 5,22/kg. (Seç.1, págs. 2/4)
Legislação: Resolução CAMEX nº 24, de 28/04/2010.
Resumo: Aplicar o direito antidumping definitivo, por até 5 anos, às importações brasileiras de canetas esferográficas fabricadas a base de resinas plásticas de corpo único tipo monobloco ou desmontável, retrátil ou não, com ou sem grip, com tinta gel ou a base de óleo, originárias da República Popular da China, comumente classificadas no item 9608.10.00 da NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de 14,52 US$/kg. (Seç.1, págs. 4/6)
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