SISCOSERV - NOVA EDIÇÃO DE MANUAIS DO SISTEMA

DOU DE 31/12/2O12

Legislação: Portaria Conjunta RFB-MF/SCS-MDIC nº 2.860, de 28/12/2012.

Aprova a 4ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). (Seç.1, pág. 178)

Comentários: Fonte MDIC

Publicada quarta edição dos manuais do Siscoserv

Foram incluídas orientações para transmissão de arquivos em lote

Brasília (2 de janeiro de 2013) - Já está no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) a quarta edição dos manuais do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), que incorpora as seguintes alterações aprovadas pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.860, de 28 de dezembro de 2012:

·        Inclusão das orientações para os usuários referentes à ferramenta para transmissão de arquivos em lote, já disponível no Siscoserv. A nova ferramenta facilita o procedimento para empresas que tenham grande número de operações a registrar no sistema. Tais informações começaram a ser registradas a partir de primeiro de janeiro de 2013 , por meio de arquivos XML, o que diminui custos operacionais e administrativos para os usuários do Siscoserv.

·        Foram incluídas, adicionalmente, no Manual do Módulo Venda, as orientações referentes ao Registro de Presença Comercial no Exterior (RPC). O registro deverá ser feito, a partir de 2014, pelas  empresas domiciliadas no Brasil que tenham filiais, subsidiárias ou controladas estabelecidas em outros países. Será um registro anual, com informações relativas ao ano anterior.

·        Ampliação da relação dos mecanismos de apoio e fomento ao comércio exterior de serviços, intangíveis e outras operações  que produzam variações no patrimônio, acompanhados por meio do Siscoserv, como, por exemplo, a desoneração tributária à importação de serviços e financiamento do BNDES a exportações de software, entre outros.

O secretário substituto de Comércio e Serviços do MDIC, Maurício do Val, destaca que a disponibilização da ferramenta de transmissão em lote é bastante importante por permitir a integração entre os sistemas informatizados das empresas e o Siscoserv. “A disponibilização das informações que serão requeridas para efeito de registro do RPC, a partir de 2014, está sendo antecipada com o propósito de oferecer amplas condições para que as empresas se preparem adequadamente para prestar tais dados”, diz Val.

O Siscoserv está sendo implantado por etapas, previstas na Portaria Conjunta RFB/SCS nº1.908, de 19 de julho de 2012, que prevê prazos, limites e condições para os registros instituídos no contexto do MDIC, pela Lei nº 12.546/2011 e Portaria MDIC nº 113/2012, e no contexto da RFB, pela IN RFB 1.277/2012. Os serviços, os intangíveis e as demais operações são classificados com base na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS). A Portaria Conjunta RFB/SCS nº1.908 também traz o cronograma de registro por capítulos da NBS, até 1/10/2013.