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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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quinta-feira, 18 de julho de 2013

ICMS – importação de medicamos médico-hospitalar.

DOU DE: 14/06/2013

Resumo: Ratifica, entre outros, o Convênio ICMS 39, de 27/05/2013 que altera o Convênio ICMS 146/12, que autoriza as unidades que menciona a efetuar transação do ICMS devido na entrada de equipamento médico-hospitalar importado do exterior. (Seç.1, pág. 21)

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