NOVOS EX TARIFÁRIOS

DOU DE 26/11/2014

Legislação: Resolução CAMEX nº 113, de 25/11/2014.  DOU 09/12/2014 -  Retificação – Resolução CAMEX nº 53, de 03/07/2014.
Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, que relaciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 9)

Legislação:  Resolução CAMEX nº 114, de 25/11/2014. DOU 09/12/2014  Retificação – Resolução CAMEX nº 114, de 25/11/2014.

Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que relaciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 9/28)