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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015

ALTERA NORMA SOBRE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS RFB

DOU DE 19/12/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.529, de 18/12/2014.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 165)

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