SISCOSERV - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA LANÇAMENTO DAS INFOS

DOU DE 15/12/2014

Legislação:   Instrução Normativa RFB nº 1.526, de 12/12/2014.

Altera a IN RFB nº 1.277/2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. (Seç.1, pág. 21)

Legislação: Portaria MDIC nº 309, de 12/12/2014.

Altera a Portaria MDIC nº 113, de 17/05/2012, que dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados. (Seç.1, pág. 78)

DOU DE 18/12/2014

legislação: Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.197, de 17/12/2014.

Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências. (Seç.1, pág. 62)

Comentário: Estende até 31/12/2015 o prazo excepcional de aproximadamente 3 meses do inicio do serviço, para lançamento das informações nos siscoserv.