DRAWBACK ISENCAO ELETRONICO

DOU DE 12/12/2014

Legislação:  Portaria SECEX nº 47, de 11/12/2014.

Altera a Portaria SECEX nº 23/2011  para adequar os processos de habilitação ao regime de drawback integrado isenção por meio automatizado e prever a utilização do envio eletrônico para anexação de documentos. (Seç.1, págs. 121/122)