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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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quarta-feira, 6 de janeiro de 2016

ADMISSÃO E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE BAGAGEM

DOU DE 15/12/2015

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB nº 1.602, de 15/12/2015.
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante, nas hipóteses que especifica. (Seç.1, págs. 56/58)

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