LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 80, de 17/10/2017.
Altera
para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de
Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 3)
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 81, de
17/10/2017.
Altera
para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital,
na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 4/11)
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