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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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sexta-feira, 3 de novembro de 2017

SOL. CONSULTA - AD TEMP UTILIZAÇÃO ECONOMICA AERONAVES

DOU 25/09/2017

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 459, de 20/09/2017.
Informa que se aplica o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica às aeronaves importadas destinadas à prestação, a terceiros, de serviço de transporte de carga ou passageiros no País. (Seç.1, pág. 24)

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