PERT - Programa Especial de Regularização Tributária - PRORROGAÇÃO

DOU 01/11/2017

LEGISLAÇÃO: Portaria PGFN nº 1.052, de 31/10/2017.

Altera a Portaria PGFN nº 690/2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496/2017, e alterado pela MP nº 807/2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Seç.1, pág. 24)

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.754, de 31/10/2017.

Altera a IN RFB nº 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela MP nº 783/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (Seç.1, pág. 24)

LEGISLAÇÃO: Medida Provisória nº 807, de 31/10/2017.

Altera a Lei nº 13.496/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Seç.1, pág. 1)

DOU DE 26/10/2017
LEGISLAÇÃO: Portaria PGFN nº 1.032, de 25/10/2017.

Altera a Portaria PGFN nº 690/2017, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória n° 783/2017, convertida na Lei nº 13.496/2017, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Seç.1, pág. 25)

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.752, de 25/10/2017.

Altera a IN RFB nº 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (Seç.1, pág. 26)