ALTERAÇÕES NA TEC - LISTA DE EXCEÇÕES

DOU DE 05/08/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 523, de 02/08/2019.

Altera o Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016. Inclui alíquotas do Imposto de Importação para os produtos classificados nos códigos 8532.22.00, 8536.20.00, 8544.42.00 e 9619.00.00 da NCM ENTRE OUTROS. (Seç.1, pág. 12)

DOU DE  09/08/2019
LEGISLAÇAO:  Portaria SECEX/SECINT/ME nº 31, de 08/08/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 523/2019. Altera os incisos LI, CXXIV, CXXVIII e CXXIX do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, págs. 58/59)