LEGISLAÇÃO: Resolução - RDC ANVISA nº 306, de 25/09/2019.
Dispõe sobre
a revogação dos incisos II e III do § 2º do art. 7º, do art. 18 e do Anexo I da
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 17/2015, que define critérios e procedimentos
para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produto à base de
Canabidiol em associação com outros canabinóides, por pessoa física, para uso
próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para
tratamento de saúde. (Seç.1, pág. 801)
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