MEDIDAS DE SALVAGUARDA CONTRA A COSTA RICA PARA ALGUNS PRODUTOS

DOU DE 17/11/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 120, de 16/11/2020.

Dispõe sobre a suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 para uma lista de produtos importados originários da Costa Rica, em conformidade com o previsto no Art. 8.2 do Acordo de Salvaguardas da Organização Mundial do Comércio, por meio de alteração temporária das alíquotas do Imposto de Importação. (Seç.1, pág. 43)

COMENTÁRIOS: 

ABAIXO OS PRODUTOS E MEDIDAS:

NCM:

0510.00.90

1806.90.00

2101.20.10

2103.90.21