NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

 DOU DE 16/11/2020

LEGISLAÇÃO:  

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 116, de 11/11/2020.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 19/34)

 Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 117, de 11/11/2020.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 35/36)