CP MAPA - BEBIDAS

DOU DE 14/04/2022

LEGISLAÇÃO:  Portaria SDA/MAPA nº 562, de 12/04/2022.

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 90 dias, a Minuta do Regulamento da Lei nº 8.918/1994 (Lei de Bebidas) que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. (Seç.1, págs. 199/205)