DOU DE 10/05/2022
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 338, de 09/05/2022.
Altera para
zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens
de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs.26/46)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 339, de 09/05/2022.
Altera
para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os
Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de
Ex-tarifários. (Seç.1, págs.46/49)
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