DOU DE 05/10/2020
LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.503, de 02/10/2020.
Prorroga
a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto nº 10.285/2020,
o Decreto nº 10.302/2020,
o Decreto nº 10.318/2020,
e o Decreto nº 10.352/2020.
(Seç.1, pág. 1)
DOU DE 05/10/2020
LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo SRRF/8ªRF nº 45, de 01/09/2020.
Autoriza
a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das
etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do
Trânsito" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e
destino do Trânsito Aduaneiro o recinto aduaneiro da EADI Santo André Terminal
de Cargas Ltda., situada na Av. dos Estados, nº 4.530 - bairro Utinga -
município de Santo André (SP), e que tenham como origem do Trânsito Aduaneiro
recinto sob jurisdição da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos. (Seç.1,
pág. 48)
DOU DE 05/10/2020
LEGISLAÇÃO: Retificação – Circular SECEX/SECINT/ME nº 64, de 24/09/2020.
Retifica
o ato supracitado que inicia revisão do direito antidumping instituído pela
Resolução CAMEX nº 91/2015, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico
em formas brutas, comumente classificadas nos subitens 8104.11.00 e 8104.19.00
da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1, pág. 34)
Informa que,
com base nas Portarias do Comandante do Exército n° 1.729/2019
e do Comandante Logístico n° 118/2019,
serão promovidas alterações em tratamentos
administrativos aplicados a importações de produtos sujeitos à anuência prévia
da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC).
DOU DE 02/10/2020
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.979, de 30/09/2020.
Altera
a IN RFB nº 1.966/2020,
para prorrogar o prazo para adequação da área alfandegada de Zonas de
Processamento de Exportação (ZPE). (Seç.1, pág. 52)
DOU DE 02/10/2020
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.980, de 30/09/2020.
Altera a IN
SRF nº 248/2002,
que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro. (Seç.1, pág. 52)
DOU DE 01/10/2020
LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 122, de 22/09/2020.
Informa que o
Ex-tarifário concedido nos termos da Portaria ME nº 309/2019, que reduz a alíquota do Imposto de Importação, é aplicável
tanto à importação de bens novos quanto de usados, incluídos os ditos
remanufaturados ou "refurbished", incorporados ao ativo imobilizado.
(Seç.1, pág. 58)
DOU DE 01/10/2020
LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 120, de 28/09/2020.
Informa que o
importador por encomenda, no momento do preenchimento das abas
"Fornecedor" e "Valor Aduaneiro", nos Formulários de Dados
Específicos de Adição da Declaração de Importação, deve indicar eventual
vinculação entre comprador e vendedor, na relação mercantil. Especificamente,
na importação por encomenda, ocorre relação de compra e venda, entre o
exportador e o importador por encomenda. Nesse sentido, deve-se indicar a
existência de eventual vínculo, a que se refere a legislação aduaneira, entre o
exportador e o importador por encomenda. (Seç.1, pág. 57)
DOU DE 01/10/2020
LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 115, de 28/09/2020.
Informa
que na industrialização, importação ou comercialização de produtos sujeitos à
tributação concentrada, a empresa optante pelo Simples Nacional deve destacar a
receita decorrente da venda desses produtos, aplicar a alíquota efetiva
calculada a partir da alíquota nominal prevista no Anexo II da Lei Complementar
nº 123/2006,
porém desconsiderando, para fins de recolhimento em documento único de
arrecadação (DAS), os percentuais correspondentes à Contribuição para o
PIS/Pasep e à Cofins. (Seç.1, pág. 56)
DOU DE 01/10/2020
LEGISLAÇÃO: Solução de Divergência COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 3, de 29/09/2020.
Informa que
os pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a
agente/representante comercial residente ou domiciliado no exterior pela prestação
de serviços de captação e intermediação de negócios lá efetuados não estão
sujeitos à incidência da Cofins-Importação e Pis/Pasep-Importação, por não
haver na hipótese serviço prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se
verifique. (Seç.1, pág. 56)
Dispõe sobre
a transferência, na importação, de mercadoria de um regime aduaneiro especial
ou aplicado em área especial para outro. (Seç.1, pág. 53)
DOU DE 01/10/2020
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 66, de 30/09/2020.
Considerando
o disposto na Circular SECEX nº 44/2020 e republicação , referente à revisão da medida antidumping aplicada às
importações de porcelanato técnico originários da China, instituída pela
Resolução CAMEX nº 122/2014,
torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para a revisão, iniciada por
intermédio da Circular SECEX nº 68/2019 . (Seç.1, pág. 48)
DOU DE 30/09/2020
LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 105, de 28/09/2020.
Informa que
na importação por conta e ordem de terceiros de bens destinados à revenda, a
importadora por conta e ordem equipara-se a estabelecimento industrial quanto
ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem e, por conseguinte, deve
recolher o IPI interno. (Seç.1, pág. 213)
DOU DE 30/09/2020
LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 129, de 2020.
Encerra,
no dia 24/09/2020, o prazo de vigência da MP nº 973/2020,
que altera a Lei nº 11.508/2007,
que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de
Processamento de Exportação. (Seç.1, pág. 4)
DOU DE 28/09/2020
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 99, de 24/09/2020.
Altera para
zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens
de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 464/481)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 100, de 24/09/2020.
Altera
para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os
Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de
Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 481/482)
Alteração de Tratamento Administrativo com
anuência do MAPA
Publicado: 05/10/2020 19:02
Última modificação: 05/10/2020 19:02
Informamos que, nos
termos da IN nº 91/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(MAPA), a liberação agropecuária das importações de produtos de interesse
agropecuário que envolvam os produtos classificados nas NCMs desta lista será efetivada, no
módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO do Portal
Único de Comércio Exterior, por meio da utilização do modelo de LPCO de
Importação “I00004” – Importação de Produtos de Interesse Agropecuários.
Os referidos
produtos se somam, nesse procedimento, àqueles listados na Notícia Siscomex Importação nº 019/2020.
Ressaltamos que ainda é necessário que o
importador preencha um pedido de Licença de Importação no módulo Anuente Web,
no Siscomex, para a operação que pretende ver liberada. O número desse pedido
de LI, juntamente com seu extrato, deverá ser informado no pedido de LPCO a ser
registrado no Portal Único.
Secretaria de Comércio Exterior
DOU E 25/09/2020
LEGISLAÇÃO:
Circular SECEX/SECINT/ME nº 63, de 24/09/2020.
Encerra,
sem julgamento do mérito, a investigação iniciada por intermédio da Circular
SECEX nº 19/2020,
para averiguar a existência de dano grave causado à indústria doméstica decorrente
do aumento preferencial das importações de nãotecidos para aplicação em
produtos de higiene pessoal, normalmente classificados nos subitens 5603.11.30,
5603.12.30, 5603.91.20, e 5603.92.20 da NCM, originárias de Israel, consoante o
disposto no Capítulo V do Acordo de Livre Comércio Mercosul-Israel, em razão de
inconsistências nos indicadores de dano apresentados pela indústria doméstica.
(Seç.1, págs. 16/19)
Circular SECEX/SECINT/ME nº 64, de 24/09/2020.
Inicia
revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 91/2015,
aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas,
comumente classificadas nos subitens 8104.11.00 e 8104.19.00 da NCM,
originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 19/31)
Circular SECEX/SECINT/ME nº 65, de 24/09/2020.
Inicia
revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 90/2015,
aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente
classificadas no subitem 2916.12.30 da NCM, originárias da África do Sul e de
Taipeì Chinês. (Seç.1, págs. 31/42)
Informa que,
a partir de 24/09/2020, haverá alteração no texto descritivo do “Destaque 001” do subitem
7606.12.90, sujeito à anuência da SUEXT.
DOU DE 24/09/2020
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa MAPA nº 57, de 23/09/2020.
Estabelece o
volume de açúcar a que terão direito as unidades produtoras de açúcar da região
Norte e Nordeste, a exportar para os Estados Unidos da América dentro do 3º
adicional de cota preferencial, já descontado o fator de polarização, definido
por aquele governo. (Seç.1, pág. 28)
DOU DE 24/09/2020
LEGISLAÇÃO:
Decreto nº 10.493, de 23/09/2020.
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 74 (1PA-ACE74), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República do Paraguai, em 11/02/2020. (Seç.1, pág. 7/23)
Decreto nº 10.495, de 23/09/2020. - DOU DE 25/09/2020 - Retificação – Decreto nº 10.495, de 23/09/2020.
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (7PA-APII-ACE55), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelos Estados Unidos Mexicanos. (Seç.1, págs. 24/25)
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