Alterações Regulamento Aduaneiro

DOU DE 23/12/2009:

Legislação: Decreto nº 7.044, de 22/12/2009.
Resumo: Introduz alterações no Regulamento Aduaneiro aprovado pelo o Decreto nº 6.759/2009, que produzirão efeitos a partir de 06/02/2010, referente a isenções para importação de peças para manutenção de aeronave/embarcações, suspensão de IPI para industrialização sob encomenda, e Isenção de CIDE para bens normalmente consumidos em evento esportivo oficial . (Seç.1, pág. 10)