Importação de Bens Usados - Alteração da Norma

DOU DE 09/12/09:

REPUBLICADO NO DOU DE 21/12/09
Legislação: Portaria MDIC nº 207, de 08/12/2009.
Resumo: Altera os artigos 22 e 25 da Portaria DECEX nº 8, de 13/05/1991 (DOU-1 de 14/05/1991), que estabelece requisitos para a autorização de importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, moldes e contêineres para utilização como unidade de carga, na condição de usados. (Seç.1, pág. 79)Comentários: A referida norma facilita o exame de não similaridade para máquinas e equipamentos usados contemplados por ex tarifário, porém, estabelece normas mais rígidas para a importação de Linha de Fabricação usada, inclusive quando houver acordo de contra-partida envolvido.