ALTERAÇÃO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - AFRMM E PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO

DOU DE 26/03/2012

Legislação: Lei nº 12.599, de 23/03/2012.

resumo: Altera as Leis nºs 10.893/2004 , que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM, 11.434, de 28/12/2006,11.196/2005, 10.865/2004, 8.685, de 20/07/1993, 12.249/2010, 11.775, de 17/09/2008, e 11.491, de 20/06/2007, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 06/09/2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.432/1997, e 10.925/2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1/4)