DOU DE 20/04/2012
Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº 10, de 17/04/2012.
Resumo: Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem (código NCM 4015.19.00). (Seç.1, pág. 33)
OBS: investigação encerrada com qualificação da origem. Link para acesso do ato no DOU:
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=41&data=02/07/2012
OBS: investigação encerrada com qualificação da origem. Link para acesso do ato no DOU:
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