Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 16, de 02/04/2011 (sic).
Resumo: Prorroga por até seis meses, a partir de 18/04/2012, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, revestidos de zinco ou revestidos de ligas de alumínio-zinco, ou pintados, quer sejam envernizados ou não, não ondulados, comumente classificadas nos itens 7210.30.10, 7210.49.10, 7210.61.00 e 7210.70.10 da NCM, originárias da Comunidade da Austrália, dos Estados Unidos Mexicanos, da República da Índia, da República da Coreia e da República Popular da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 16/2011 . (Seç.1, pág. 170)
DOU DE 10/04/2012
Retificação – Circular SECEX/MDIC nº 16. Retifica a data do ato supracitado para 2 de Abril de 2012. (Seç.1, pág. 55)
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