Convênio ICMS - RTU

DOU DE 18/04/2012

Convênio ICMS - RTU

Legislação: Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 60, de 17/04/2012.

Resumo: Torna público a celebração do Convênio ICMS nº 41, de 16/04/2012, que autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadar o ICMS devido nas importações realizadas ao amparo do Regime de Tributação Unificada - RTU -, e concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação alcançadas por esse Regime. (Seç.1, pág. 19)