Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 7, de 13/04/2012.
Resumo: Institui o Sistema de Informações Gerenciais do Trânsito Internacional de Produtos e Insumos Agropecuários - SIGVIG, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. (Seç.1, págs. 2/3)
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