Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 10, de 16/03/2012.
Resumo: Prorroga, por até seis meses, a partir de 07/04/2012, o prazo para conclusão da investigação de dumping, nas exportações para o Brasil, de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, comumente classificadas nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, originárias da República Popular da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, de que trata a Circular SECEX nº 14/2011 . (Seç.1, pág. 78)
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