Setor Automotivo - regulamentação de regime especial.

DOU DE 05/04/2012

Legislação: Decreto nº 7.716, de 03/04/2012.

Resumo: Regulamenta a Medida Provisória nº 563/2012, na parte em que dispõe sobre regime especial de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a que fazem jus as empresas fabricantes de produtos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. (Seç.1, pág. 1)