Legislação: Resolução CAMEX nº 18, de 04/04/2012.
Resumo: Altera para 2%, até 30/06/2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários, que menciona. (Seç.1, pág. 10)
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