Financiamento a exportação - Fomento a exportação

DOU DE 04/04/2012

Legislação: Medida Provisória nº 564, de 03/04/2012.

Resumo: Altera a Lei nº 11.529/2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24/11/2009, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 9/11)

DOU DE 23/04/2012

Legislação: Retificação – Medida Provisória nº 564, de 03/04/2012. 

Retifica o ato supracitado que altera a Lei nº 11.529/2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24/11/2009, e dá outras providências.  (Seç.1, pág. 7)

Comentários: fonte - Comexdata

A MP nº 564/2012 revogou ainda, dentre outros, os seguintes dispositivos da legislação tributária: a) o § 8º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e o § 10 do art. 40 da Lei nº 10.865/2004, que dispunham sobre a definição de comercial preponderantemente exportadora para fins de aplicação da suspensão de IPI, PIS e COFINS nas operações com insumos; b) o § 2º do art. 2º e o § 5º do art. 13, da Lei nº 11.196/2005, que dispunham sobre a possibilidade de o Poder Executivo reduzir o percentual de exportação estabelecido, no que se refere às empresas beneficiárias do REPES e do RECAP

DOU DE 25/05/2012:

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, de 2012.

Prorroga, por sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 564/2012  (Seç.1, pág. 1)