Convênios ICMS

DOU DE 09/04/2012

Legislação: Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 48, de 03/04/2012.

Resumo: Torna pública a celebração dos Convênios ICMS nºs:

- 9, de 30/03/2012, que disciplina, para as unidades federadas que especifica, o prévio reconhecimento da não-incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional – RECOPI NACIONAL;

- 12, de 30/03/2012, que altera o Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica;

- 13, de 30/03/2012, que autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da refinaria de petróleo no Estado do Ceará. (Seç.1, págs. 17/19)