Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 13, de 05/04/2012.
Resumo: Institui consulta pública tendo por objeto a edição de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior destinada a regulamentar o tratamento administrativo das importações e exportações e a concessão dos regimes de drawback. (Seç.1, pág. 141)
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