Resumo: Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, principalmente alterando as regras sobre a guarda dos documentos instrutivos do despacho pelo exportador e meios de verificação da mercadoria, que pode se por utilização de câmeras (Seç.1, pág. 34)
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