Legislação: Lei nº 12.649, de 17/05/2012.
Resumo: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição
para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a
importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona;
altera as Leis nºs 10.865/2004, 10.522/2002, 8.989/1995,
5.991/1973, 10.451/2002, e 11.051/2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.637/2002, e 10.833/2003 (Seç.1, págs. 2/3)
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