Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.267, de 27/04/2012.
Resumo: Altera a Instrução Normativa RFB nº 758/2007,
que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infra-Estrutura (REIDI). (Seç.1, pág. 16)
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