Dumping - recipientes de aço inoxidável para cocção

DOU DE 20/05/2012


Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 23, de 16/05/2012.

Resumo: Encerra, nos termos do art. 40 do Decreto nº 1.602/1995, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 60/2010, para averiguar a existência de dumping nas exportações de recipientes de aço inoxidável para cocção da República Popular da China ao Brasil, classificados no item 7323.93.00 da NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes. (Seç.1, pág. 91)