Legislação: Ato COTEPE/ICMS CONFAZ nº 17, de 24/04/2012.
Resumo: Divulga relação de empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de
base de cálculo do ICMS. (Seç.1, pág. 22)
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