DOU DE 23/04/2012
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 15, de 17/04/2012.
Resumo: Dispõe sobre certificados de origem na Exportação e outros. No Anexo XXII da Portaria SECEX nº 23/2011,
alterado pela Portaria SECEX nº 45/2011, pela
Portaria SECEX nº 2/2012,
e pela Portaria SECEX nº 11/2012, o nome
da Entidade "Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo" fica
alterado para "Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado
do Espírito Santo". (Seç.1, pág. 76)
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