Publicação de novos EX Tarifários

DOU DE 09/05/2012


Legislação: Resolução CAMEX nº 28, de 25/04/2012.

Resumo: Altera, até 30/06/2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, que menciona. (Seç.1, págs. 9/12)


DOU DE 14/05/2012  Retificação – Resolução CAMEX nº 28, de 25/04/2012. 

Altera o parágrafo 1º, do art. 1º, do ato supracitado, onde se lê: § 1o Alterar para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2012,(...), leia-se: § 1o Alterar para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2013,(...). (Seç.1, pág. 56)